Alguma Legislação básica de Segurança e Higiene no Trabalho

Geral

• Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
• Lei n 98/2009, de 

Atmosferas Explosivas

Incêndios

• Decreto-Lei nº 220/2008, de
• Portaria nº 1532/2008, de

Máquinas e Equipamentos

• Decreto-Lei nº 103/2008, de
• Decreto-Lei nº 50/2005, de
• Portaria nº 58/2005, de

Produtos Perigosos